Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Portaria nº 03, de 05.01.2026, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.899, de 29 de dezembro de 2025Institui o benefício auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Regulamenta o(a)
Portaria Câmara nº 3, de 05 de janeiro de 2026Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025.
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