Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 20, de 24 de abril de 2026Regulamenta o controle de ponto dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Portaria Câmara nº 22, de 07 de maio de 2026Altera a Portaria nº 03, de 05.01.2026, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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