Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta o controle de ponto dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Câmara nº 3, de 05 de janeiro de 2026Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.899/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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