Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Suspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.815, de 22 de janeiro de 2025Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.976, de 17 de setembro de 2026Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.884/2025, para estabelecer novo termo final para a suspensão da aplicação do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 4.815/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.