Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.884/2025, para estabelecer novo termo final para a suspensão da aplicação do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 4.815/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4.884, de 25 de novembro de 2025Suspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.