Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2025
Autoria: CCONJ - Comissões Conjuntas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.020, de 21 de dezembro de 2006Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.877, de 16 de outubro de 2025Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar nº 4.830/2019.
Alterado(a) pelo(a)
Suspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.