Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.274, de 02 de abril de 2009Dispõe sobre a criação do núcleo do Projovem (Programa Nacional de Inclusão do Jovem), e o estabelecimento das funções de Orientador Social, Orientador Profissional e Facilitador de Oficinas, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.348, de 14 de outubro de 2009Altera a Lei 3.020/2006, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da LOM e artigos 223 e seguintes da Lei Municipal 1.522/90.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.536, de 27 de janeiro de 2022Autoriza contratação de excepcional interesse público e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 4.573, de 30 de junho de 2022Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.578, de 06 de julho de 2022Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.569/2006 aprovado em 20.12.06.