Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.726, de 23 de dezembro de 2003Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ponte Nova - CONSEA - e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.906, de 15 de janeiro de 2026Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.