Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.831, de 14 de abril de 2025Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.833, de 14 de abril de 2025Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei nº 4.906, de 15 janeiro de 2026, para instituir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ( FUNSAN).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.