Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.756, de 28 de dezembro de 2023Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.713, de 10 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.799, de 25 de outubro de 2024Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.807, de 23 de dezembro de 2024Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.