Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.713, de 10 de julho de 2023Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 4.757, de 28 de dezembro de 2023Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.