Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a alteração do limite para a cobertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.490, de 21 de julho de 2021Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 4.531, de 27 de dezembro de 2021Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício de 2022.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.