Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.581, de 12 de julho de 2022Altera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no exercício de 2021.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.617, de 17 de outubro de 2022Autoriza a alteração do limite para a cobertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro de 2021.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.654, de 28 de dezembro de 2022Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.