Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.944/94, que dispõe sobre o Código Sanitário, revoga a Lei Municipal no 2.139/1996 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994Institui Código Sanitário e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 2.139, de 26 de dezembro de 1996Altera o artigo 12 da Lei nº 2.040/95, que dispõe sobre o Código Sanitário e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.298 aprovado em 28.10.2013