Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Dia Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Ponte Nova. Institui a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Ponte Nova. (Ementa alterada pelo art.1º da Lei Municipal nº 4.130, de 09.08.2017)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2013
Autoria: Rubinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.130, de 09 de agosto de 2017Altera a Lei nº 3.808/2013, que institui o Dia Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.717, de 22 de agosto de 2023Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.