Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2023
Autoria: Emerson Carvalho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 3.808, de 03 de dezembro de 2013Institui o Dia Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Ponte Nova. Institui a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Ponte Nova. (Ementa alterada pelo art.1º da Lei Municipal nº 4.130, de 09.08.2017)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.