Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre criação e modificação de taxas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 892, de 10 de setembro de 1971Institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.112, de 27 de dezembro de 1977Institui o Código Tributário de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 868 de 16.03.1972