Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, autoriza a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.764, de 05 de julho de 2013Altera a Lei Municipal nº 2.382, de 02.12.1999, que dispõe sobre a política municipal das pessoas portadoras de deficiência, autoriza a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.546, de 17 de março de 2022Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.721, de 11 de setembro de 2023Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor(es): José Rubens Tavares (PMDB) / PL nº 51 de 1.999