Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.382, de 02.12.1999, que dispõe sobre a política municipal das pessoas portadoras de deficiência, autoriza a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.382, de 02 de dezembro de 1999Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, autoriza a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.257 aprovado em 28/06/2013