Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2023
Autoria: Dr. Wellerson Mayrink
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.382, de 02 de dezembro de 1999Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, autoriza a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.