Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.432, de 15 de março de 1989Modifica os artigos 2º e 4º da Lei nº 1.429, de 30.12.1988 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.712, de 26 de dezembro de 1991Altera e consolida o Código Tributário do Município de Ponte Nova – MG e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1476 de 04.11.1988.