Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Modifica os artigos 2º e 4º da Lei nº 1.429, de 30.12.1988 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.429, de 30 de dezembro de 1988Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria do Executivo