Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 3588/2018 de 28 de junho de 2018, que “Regulamenta o processo de concessão onerosa e/ou autorização a terceiros da exploração do serviço estacionamento rotativo previsto na subseção IV da Lei Complementar Municipal nº 3027 de 22 de janeiro de 2007 e dá outras providências. (Nota: Leia-se Lei Complementar Municipal nº 4.202, de 10.07.2018)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 4.202, de 10 de julho de 2018Regulamenta o processo de concessão onerosa e/ou autorização a terceiros da exploração do serviço de estacionamento rotativo, previsto na subseção IV da Lei Complementar Municipal nº 3.027 de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 11.042, de 26 de setembro de 2018Altera o Decreto no 11.013/2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 11.270, de 06 de junho de 2019Altera o Decreto no 11.042/2018, que “Dispõe sobre a Lei Municipal no 4.202/2018 de 10 de julho de 2018, que “Regulamenta o processo de concessão onerosa e/ou autorização a terceiros da exploração do serviço estacionamento rotativo previsto na subseção IV da Lei Complementar Municipal nº 3027 de 22 de janeiro de 2007 e dá outras providências. (Nota: Leia-se Decreto nº 11.013, de 03.09.2018)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Municipal nº 14.888, de 29 de julho de 2026Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Digital do Município de Ponte Nova/MG, denominado "Ponte Nova Rotativo Digital", fixa as diretrizes para sua administração direta, fiscalização tecnológica e operacionalização, revoga o Decreto Municipal nº 11.013/2018 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.202, de 10.07.2018 e não a Lei nº 3.588, de 28.06.2018