Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Digital do Município de Ponte Nova/MG, denominado "Ponte Nova Rotativo Digital", fixa as diretrizes para sua administração direta, fiscalização tecnológica e operacionalização, revoga o Decreto Municipal nº 11.013/2018 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 11.013, de 03 de setembro de 2018Dispõe sobre a Lei Municipal nº 3588/2018 de 28 de junho de 2018, que “Regulamenta o processo de concessão onerosa e/ou autorização a terceiros da exploração do serviço estacionamento rotativo previsto na subseção IV da Lei Complementar Municipal nº 3027 de 22 de janeiro de 2007 e dá outras providências. (Nota: Leia-se Lei Complementar Municipal nº 4.202, de 10.07.2018)