Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995Institui o Código Tributário Municipal
Norma correlata
Lei nº 4.042, de 20 de maio de 2016Institui o Programa Estruturante de Desenvolvimento da Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI (Pró-Micro).
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.483, de 13 de julho de 2021Institui a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.818/2009 aprovado em 10.08.2009.