Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Programa Estruturante de Desenvolvimento da Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI (Pró-Micro).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.346, de 09 de outubro de 2009Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.