Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a política municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.784, de 14 de setembro de 1992Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Direito dos Idosos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.273, de 21 de junho de 2019Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Ponte Nova, conforme especifica.
Norma correlata
Lei nº 4.369, de 20 de dezembro de 2019Concede subvenções para o exercício de 2.020 às hipóteses que menciona.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.546, de 17 de março de 2022Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Norma correlata
Lei nº 4.647, de 21 de dezembro de 2022Concede subvenções para o exercício de 2023 às hipóteses que menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 2.675 de 2003. Autoria do Executivo.