Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza doação de terrenos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.612, de 30 de agosto de 2002Altera a Lei Municipal nº 2.327, de 18 de maio de 1999.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.164, de 21 de dezembro de 2017Autoriza a transferência de domínio de área doada ao Sr. Áureo Melo Costa para a empresa Chaves e Costa Ltda. – ME, altera a Lei Municipal nº 2.327/1999 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.100 de 1.999