Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.327, de 18 de maio de 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.327, de 18 de maio de 1999Autoriza doação de terrenos e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 2.285 de 2002. Autoria do Executivo.