Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda de Lei Orgânica nº 32, de 06 de outubro de 2022Acrescenta o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para dispor sobre as emendas orçamentárias impositivas.
Regulamentada pelo(a)
Resolução nº 40, de 14 de outubro de 2022Regulamenta os procedimentos para indicação, análise e incorporação ao orçamento das emendas orçamentárias de cumprimento obrigatório, denominadas emendas impositivas, nos termos da Lei Orgânica.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda de Lei Orgânica nº 33, de 09 de junho de 2025Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para modificar o percentual da receita corrente líquida destinado às emendas orçamentárias impositivas.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda de Lei Orgânica nº 34, de 25 de setembro de 2025Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a doação de imóvel público para o terceiro setor.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.