Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a doação de imóvel público para o terceiro setor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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