Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para modificar o percentual da receita corrente líquida destinado às emendas orçamentárias impositivas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2025
Autores: Careca Totinho, Emerson Carvalho, Fernanda Bitenco, Guilherme Belmiro, Gustavo de Fizica, Marcinho de Belim, Pastor Fabiano, Rubinho, Suellenn Fisioterapeuta, Thaffarel do Povo, Wagner Gomides, Wellington Neim, Zé Osório
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.