Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.272, de 27 de março de 2009Altera a Lei 2.895/05, que dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.874, de 06 de junho de 2014Dispõe sobre a implantação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.459/2005 aprovado em 29.12.2005.