Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.300, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.300, de 22 de dezembro de 1998Estabelece a remuneração e o Regime de Contrato de Trabalho dos Membros do Conselho Tutelar de Ponte Nova.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.526, de 21 de dezembro de 2010Altera a Lei 2.889/2005, que dispõe sobre o Conselho Tutelar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.692, de 22 de maio de 2023Altera a Lei Municipal nº 2.889/2005, para prever o pagamento de adicional noturno aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.424 aprovado em 28.12.2005.