Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Consolida as leis 2222/97, 2566/01 e 2822/05 e decreto 3.036/98, que fixam os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU/TSU – Imposto Territorial Urbano e ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e regulamentam 52 (cinquenta e dois) Bairros e a planta geral de valores (sem alteração dos quadros de valores anteriormente previstos):
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.222, de 18 de dezembro de 1997Fixa valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.818, de 23 de dezembro de 2013Altera a Lei Municipal nº 2.881/2005, que fixa os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para incluir novas ruas na Planta Geral de Valores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.957, de 13 de março de 2015Altera a TABELA 3 da Lei 2.881/2005, para criar a faixa 1 secundária com o valor do metro quadrado equivalente a 69,9199 UFPN, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.131, de 14 de setembro de 2017Altera a Lei Municipal no 2.881/2005, que fixa os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações, para incluir novas ruas na Planta Genérica de Valores.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.443, de 02 de dezembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 2.881/2005, que fixa os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações, para incluir novos bairros e ruas na Planta Genérica de Valores.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.436/2005 aprovado em 20.12.2005