Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Fixa valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.478, de 08 de novembro de 2000Altera a Lei nº 2.222, de 18.12.97 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.566, de 21 de dezembro de 2001.Altera a Lei nº 2.222/97 que fixa valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.881, de 22 de dezembro de 2005Consolida as leis 2222/97, 2566/01 e 2822/05 e decreto 3.036/98, que fixam os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU/TSU – Imposto Territorial Urbano e ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e regulamentam 52 (cinquenta e dois) Bairros e a planta geral de valores (sem alteração dos quadros de valores anteriormente previstos):
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.028/1997 aprovado em 17.12.1997