Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 2.222, de 18.12.97 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.222, de 18 de dezembro de 1997Fixa valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.194 aprovado em 2000.