Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.881/2005, que fixa os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações, para incluir novos bairros e ruas na Planta Genérica de Valores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.881, de 22 de dezembro de 2005Consolida as leis 2222/97, 2566/01 e 2822/05 e decreto 3.036/98, que fixam os valores por metro quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU/TSU – Imposto Territorial Urbano e ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e regulamentam 52 (cinquenta e dois) Bairros e a planta geral de valores (sem alteração dos quadros de valores anteriormente previstos):
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.