Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Substitui a Lei 1.694/991 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.694, de 26 de novembro de 1991Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.848, de 09 de setembro de 2005Altera o art. 13 da Lei nº 1.980/94 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.032, de 05 de fevereiro de 2007Altera a Lei Municipal no 1.980, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.212, de 10 de julho de 2008Altera a Lei Municipal nº 1.980/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.964, de 06 de abril de 2015Altera a Lei Municipal nº 1.980/1994, que substitui a Lei Municipal nº 1.694/.1991, que dispõe sobre a Política Municipal De Atendimento Dos Direitos Da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei Municipal nº 1.980/1994, para dispor sobre o processo de eleição de membros do Conselho Tutelar em caráter suplementar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria: Luiz Eustáquio Linhares / PL nº 39 aprovado em 1994