Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.980, de 03 de novembro de 1994Substitui a Lei 1.694/991 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PLS nº 1.610 de 19.11.1991 Lei substituída pela Lei Municipal nº 1.980, de 03.11.1994