Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o art. 13 da Lei nº 1.980/94 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.980, de 03 de novembro de 1994Substitui a Lei 1.694/991 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor: Executivo / PL nº 2.426/2005 aprovado em 05.09.2005