Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.346, de 26 de dezembro de 1997Concede isenção de IPTU e redução de taxas e limpeza e conservação de Logradouros Públicos nas condições que mencionam e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 22 de novembro de 1999Institui o Código de Posturas do Município de Piumhi/MG, revoga na íntegra a Lei Municipal nº. 512/1967 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.