Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Concede isenção de IPTU e redução de taxas e limpeza e conservação de Logradouros Públicos nas condições que mencionam e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.156, de 08 de fevereiro de 1993Concede isenção de Impostos e Taxas Municipais nas condições que menciona e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2005Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e dá outras providências.