Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Regulariza a Enfiteuse ou Aforamento, dispõe sobre a distribuição de terrenos urbanos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.241, de 15 de fevereiro de 1995Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 858, de 23 de junho de 1983 e acrescenta parágrafo.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.367, de 03 de novembro de 1998Regulariza doações de terrenos urbanos já efetivadas, revoga os arts. 08; 39; 42 e alíneas "a" e "b" da Lei Municipal 858 de 23.06.83 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.