Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Regulariza doações de terrenos urbanos já efetivadas, revoga os arts. 08; 39; 42 e alíneas "a" e "b" da Lei Municipal 858 de 23.06.83 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 858, de 23 de junho de 1983Regulariza a Enfiteuse ou Aforamento, dispõe sobre a distribuição de terrenos urbanos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.374, de 21 de dezembro de 1998Acrescenta parágrafo único no Art.2º e parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º no Artigo 6º da Lei nº 1.367/98 de 03-11-98 e dá outras providências.