Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.241, de 15 de fevereiro de 1995
Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 858, de 23 de junho de 1983 e acrescenta parágrafo.
- Data
- 15 de fevereiro de 1995
- Número
- 1241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 858, de 23 de junho de 1983Regulariza a Enfiteuse ou Aforamento, dispõe sobre a distribuição de terrenos urbanos e dá outras providências.