Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Que concede desconto de impostos, condições para requerer certidões junto ao Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.275, de 12 de fevereiro de 1996Que altera o artigo primeiro da Lei 1.265/95 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.321, de 18 de junho de 1997Altera, convalida, revalida, restabelece, acrescenta, revoga, retifica e ratifica dispositivos do Código Tributário Municipal e de Leis Municipais referentes ao IPTU e dá outras providências nos artigos que abaixo mencionam.