Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Que altera o artigo primeiro da Lei 1.265/95 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.265, de 22 de novembro de 1995Que concede desconto de impostos, condições para requerer certidões junto ao Município e dá outras providências.