Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, autorizado pela lei de diretrizes e bases, lei orgânica do município, artigo 19 das disposições constitucionais da constituição da República Federativa do Brasil editada em 05-10-1988 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 62, de 28 de janeiro de 2022Dispõe sobre a criação de cargo público que específica e dá outras providências
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 63, de 20 de abril de 2022Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências. * O requisito ii, da letra f, do tópico 1, do Anexo I foi alterado pela Lei Municipal Complementar nº 097 de 16 de outubro de 2025.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 799, de 21 de fevereiro de 2001Altera a Lei nº 717/1998 e dá outras providências.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 835, de 23 de maio de 2002Altera os dispositivos da Lei nº717/1998- Plano de carreira, cargos e salário dos servidores públicos Municipais e dá outras providências.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 838, de 26 de junho de 2002Altera dispositivos da Lei 717/1998- Plano de carreira, cargos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 847, de 30 de agosto de 2002Altera dispositivos da Lei 717/1998, aumenta número de vagas e dá outras providências.
LC
Lei Municipal-GAB nº 30, de 07 de agosto de 2017Transforma os cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal constante da lei complementar número 717 de 31 de março de 1998, definidos na forma da correlação estabelecida no anexo 1 desta lei, nos cargos públicos de provimento efetivo da carreira da secretaria Municipal de educação e dá outras providências.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 62, de 28 de janeiro de 2022Dispõe sobre a criação de cargo público que específica e dá outras providências
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 63, de 20 de abril de 2022Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências. * O requisito ii, da letra f, do tópico 1, do Anexo I foi alterado pela Lei Municipal Complementar nº 097 de 16 de outubro de 2025.
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 66, de 19 de outubro de 2022Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA - LEI COMPLEMENTAR Nº 717/1998 E LEIS MUNICIPAIS Nº 934/2006, 948/2006 E 990/2008 - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FUNÇÃO TÍPICA DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 21, §1º E 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Os cargos comissionados se caracterizam pelo exercício de atribuição ligada à chefia, direção e assessoramento, a qual deve estar ser devidamente especificada pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.15.083286-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA