Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Transforma os cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal constante da lei complementar número 717 de 31 de março de 1998, definidos na forma da correlação estabelecida no anexo 1 desta lei, nos cargos públicos de provimento efetivo da carreira da secretaria Municipal de educação e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Complementar
Lei Municipal-GAB nº 717, de 31 de março de 1998Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, autorizado pela lei de diretrizes e bases, lei orgânica do município, artigo 19 das disposições constitucionais da constituição da República Federativa do Brasil editada em 05-10-1988 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.